Prefeitura assinou contrato para construção de prédio do CREAS
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde assinou contrato na última terça-feira, 20, para construção do prédio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). A iniciativa atende aos critérios estabelecidos na Resolução CIT nº 10/2013, Resolução CNAS nº 13/2013 e a Portaria MDS nº 127/2013. Atualmente, o setor funciona em prédio alugado, que fica localizado na Rua Batista Marques, nº 50.
A construção será realizada através de parceria entre as secretarias municipais de Desenvolvimento Social (SEDES) e Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), por meio de um repasse por Mérito Social do Ministério de Desenvolvimento Social.
Os requisitos atendidos para construção do prédio foram:
– Não ter celebrado contrato de repasse com o MDS para construção de CREAS no período entre os exercícios de 2009 a 2012;
– Receber o cofinanciamento federal por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC para apoio à oferta dos serviços pelo CREAS;
– Estar localizado em regiões de fronteira, impactadas por grandes obras ou integrar a Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, possuindo registro de exploração sexual de crianças e adolescentes; e
– Possuir pelo menos um CREAS cadastrado no Censo SUAS 2012 com as seguintes condições: 1) Não esteja instalado em imóvel próprio. 2) Tenha equipe de referência constituída com pelo menos um profissional de nível superior de cada área, isto é, assistente social, psicólogo, advogado. 3) Possua coordenador exclusivo com nível superior.
“O serviço do CREAS articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas, e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Ele tem objetivo de garantir atendimento imediato e providências necessárias para inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou programas de transferência de renda, a fim de garantir o direito do cidadão. Seus usuários são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência física, psicológica e negligência”, enfatiza o secretário de Desenvolvimento Social, Aloísio Oliveira.
O CREAS realiza atendimentos de demandas espontâneas e encaminhamentos; visitas institucionais/ técnicas; atendimentos psicossociais individuais/ familiar; atendimentos psicológicos; orientações e encaminhamentos para defesa e responsabilização; reuniões internas e externas. Para informações sobre o CREAS ligue para: (71) 3651-8618/ 8619.
