Código Tributário Municipal – SFC iptu_

Com base na Lei Nº 235/2011, os servidores municipais efetivos da Prefeitura de São Francisco do Conde conquistaram o aparato da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Para tanto, os mesmos deveriam se dirigir ao Departamento da Receita, na Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (SEFAZ), até esta quarta-feira, 15 de maio. Lá, eles realizavam consultas e obtinham orientações sobre a isenção do pagamento.

Essa iniciativa foi uma demonstração do cuidado para com os servidores municipais que, por meio de seu trabalho, transformam nossa cidade. O servidor público é um patrimônio do município e a Prefeitura reconhece isso”, frisou o secretário municipal da Fazenda, Marivaldo do Amaral.

O Artigo 106 do Código Tributário Municipal diz que fica isento do imposto o imóvel:

I – Residencial do tipo popular, que seja utilizado para residência do contribuinte;
II – Cujo valor lançado seja igual ou inferior a R$ 20,00;
III – Pertencente ao funcionário público deste Município, desde que seja utilizado por este para fins residenciais;
IV – Por um período de dois anos, que pertença à indústria/empresa que venha a se instalar no Município, após aprovação desta Lei, desde que esteja em algum programa municipal de atração de investimento.
Parágrafo único – A isenção prevista no inciso III deste artigo só alcança um único imóvel do servidor.