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Lei Municipal Nº 079-2009 – Contratações pelo REDA.pdf
Lei Municipal Nº 080-2009 – Autoriza a Prefeitura a Firmar Convênios, Termos de Compromisso e Etc..pdf
Lei Municipal Nº 081-2009 – Reforma Administrativa da Prefeitura.pdf
Lei Municipal Nº 082-2009 – Doação de Terreno do INSS.pdf
Lei Municipal Nº 083-2009 – Aumenta o Quadro de Agentes Comunitários de Sáude.pdf
Lei Municipal Nº 084-2009 – Crédito Adicional Especial para o PAS.pdf
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Lei Municipal Nº 101-2009 – Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa e Cultural “Bloco da Madrugada”.pdf
Lei Municipal Nº 102-2009 – Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pescadores e Marisqueiros Deus Dará do Caípe de Baixo.pdf
Lei Municipal Nº 103-2009 – Doações.pdf
Lei Municipal Nº 104-2009 – Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 813.299,94.pdf
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Lei Municipal Nº 106-2009 – Transposição de Orçamento no valor de R$ 4.329.000,00.pdf
Lei Municipal Nº 107-2009 – Isenção de IPTU.pdf
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Lei Municipal Nº 110-2009 – Convênio OCA.pdf
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Lei Municipal Nº 115-2009 – Acordos Judiciais.pdf
Lei Municipal Nº 116-2009 – Cesta de natal para os servidores da Câmara.pdf
Lei Municipal Nº 117-2009 – Utilidade Pública Associação da Baixa Fria.pdf
Lei Municipal Nº 118-2009 – Utilidade Pública Associação dos pescadores e produtores rurais.pdf
Lei Municipal Nº 120-2009 – Beneficios Sociais.pdf
Lei Municipal Nº 121-2009 – INCLUSÃO DIGITAL NA EDUCAÇÃO.pdf
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Lei Municipal Nº 125-2009 – Direito de Uso de Casas Populares.pdf
Lei Municipal Nº 126-2009 – Convênio Instituto Ronaldinho Gaúcho – Utilidade Pública.pdf
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Lei Municipal Nº 128-2010 – que Vincula ASCOM e ASSEV.pdf
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