Empresários que prestam serviço à Prefeitura devem comparecer ao setor da Receita (SEFAZ)

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Conforme determina o Decreto Municipal Nº 1436/2013, o qual regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), empresas sediadas em São Francisco do Conde ou que prestam atendimento à Prefeitura devem comparecer ao Departamento da Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (SEFAZ), no horário das 08 às 14 horas, para dar entrada na habilitação da empresa e ter acesso ao Programa Metrópolis – responsável pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Aqueles que não puderem comparecer podem entrar em contato através do telefone 71 3651-8071 / 8079 ou pelo e-mail tributos.sefaz@pmsfc.ba.gov.br.

Na habilitação presencial, é necessário realizar a entrega dos seguintes documentos:
– Cópia de contrato social e alterações;
– Cópia de RG e CPF de sócios e/ou administradores;
– Cópia de comprovante de inscrição estadual, se houver;
– Cópia da opção pelo Simples Nacional, se optante;
– Declaração de sócio ou administrador designando um ou mais responsáveis pelo acesso ao sistema, com o nome, CPF, telefone e e-mail do indicado;
– Cópia de CPF de cada um dos responsáveis pela senha.

Iniciativa traz mais transparência a gestão

Na última quarta-feira, dia 01 de maio, começou a operar em São Francisco do Conde o serviço de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. A iniciativa, entre outros benefícios, garantirá o controle total sobre os processos de arrecadação dos tributos municipais, evitando assim a fuga de receita, conforme relatou o secretário municipal da Fazenda e Orçamento, Marivaldo do Amaral.

A nova medida torna obrigatória a todas as empresas sediadas em São Francisco do Conde a fazerem o uso deste modelo nacional de documento fiscal eletrônico em substituição a emissão em papel.