Inscrições para entidades municipais que desenvolvem atividades socioassistenciais continuam abertas

Até 30 de julho de 2020, as entidades municipais que desenvolvem atividades socioassistenciais, tais quais: não-governamentais e governamentais (entidades exclusivas ou preponderantes de assistência social), serviços, programas ou projetos da assistência social – CRAS, CREAS, Bolsa Família, Bolsa Aluguel, PAS – podem se inscrever para obtenção do reconhecimento público das ações realizadas no âmbito da Política de Assistência Social.

Além do reconhecimento público, a organização terá direito a convênios, ao benefício oferecido pelo CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) – como isenção de alguns impostos – e participar de editais que exigem a inscrição, além de atender a obrigatoriedades amparadas nas Leis Federais Nº 8.724/1993 e Nº 12.435 /2011 e nas Leis Municipais Nº 058/1996 e Nº 178/2011.

As inscrições podem ser feitas na sede do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), situada à Rua Rodolfo Tourinho – Centro, de segunda a quarta-feira, das 09h às 12h, ou por via eletrônica, através dos e-mails: cmas_sfc@yahoo.com.br / carlywill77@gmail.com

Os representantes legais das entidades devem apresentar os seguintes documentos:

▪︎Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou só deixar CNPJ;
▪︎Plano de Ação;
▪︎Relatório de Atividades;
▪︎Requerimento de inscrição do CMAS;
▪︎Cópia do estatuto vigente, registrado em cartório;
▪︎Cópia da Ata de Eleição e Posse dos Membros atuais, devidamente reconhecidas em cartório;
▪︎Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária (estar em funcionamento em no mínimo 01 ano).

Além da apresentação dos documentos acima, as entidades ainda devem cumprir os seguintes critérios, conforme o art. 7º da Resolução nº 16/10:

▪︎Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
▪︎Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
▪︎Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
▪︎Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O CMAS tem caráter democrático e descentralizado para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços públicos e privados. Sua criação aponta competências relacionadas à aprovação da política de assistência social; regulamentação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; entre outros.

Acesse a Carta Técnica do CMAS e os anexos para inscrição (http://saofranciscodoconde.ba.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/carta-tecnica-de-inscri%C3%A7%C3%A3o-no-cmas-1.pdf).

O QUE É? Inscrições para entidades governamentais e não governamentais do município que desenvolvam atividades socioassistenciais.
QUANDO? De 08 de junho a 30 de julho
ONDE FAZER? Presencial – sede do CMAS, situada à Rua Rodolfo Tourinho – Centro (ao lado do Batalhão da Polícia Militar), de segunda a quarta-feira, das 09h às 12h; 
Via eletrônica – através dos e-mails: cmas_sfc@yahoo.com.br / carlywill77@gmail.com