O que é PPA?

É uma lei que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ela tem vigência de quatro anos, portanto, deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

O Plano Plurianual (PPA) inclui os programas temáticos, em que são evidenciados os objetivos, indicadores, metas (expressas em números) e iniciativas para os próximos anos. Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

O governo municipal de São Francisco do Conde deve elaborar e encaminhar o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) a Câmara até o dia 31/08. A Câmara Municipal, por sua vez, deve aprová-lo até o final do ano.