INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível?
É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 no art. 165, introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil. O modelo consiste basicamente de três leis que são:

  • PPA – Plano Plurianual;
  • LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
  • LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
A LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.
A LDO deve ser enviada até o dia 15 de maio de cada ano. Ela precisa ser aprovada até a última sessão antes do recesso dos parlamentares do primeiro semestre e é adiada enquanto isso não acontecer.

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
A LOA deve ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de cada ano. Deve ser aprovada pelo legislativo até o fim do ano.

 

Qual correspondência entre estes instrumentos de planejamento?

O PPA, a LDO e LOA são integrados e harmônicos entre si. São instrumentos compatíveis:
O PPA ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LDO. A LDO ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA.