AUDIÊNCIA PÚBLICA

“....uma questão de transparência e responsabilidade fiscal. “
"É um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo."
Para garantir a participação da sociedade no planejamento de ações de governo, estamos realizando a escuta popular por meio da Audiência Pública Eletrônica. Uma maneira simples e prática da população participar, por meio da Internet, das decisões que definem as prioridades estratégicas das ações e dos investimentos estruturantes do município, de maneira a fortalecer as políticas públicas e contribuir para a prática de responsabilidade compartilhada.
A contribuição por parte do cidadão, através da Internet, se dará por eixo estratégico e será analisada e avaliada pela equipe técnica.

Porque realizar uma Audiência Pública?
Para atender as seguintes regras legais:

  • Art. 48, Inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 (LRF): 

“incentivo à participação popular e realização de audiências         públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos     planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

  • Art. 44 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):

“No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata    a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de           debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do          plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do           orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela   Câmara Municipal.”