Programa de Recuperação Fiscal teve encerramento na última terça feira (31)

refis

A Prefeitura de São Francisco do Conde encerrou na última terça-feira (31) o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que teve como objetivo a regularização fiscal dos cidadãos franciscanos e empresários que investem no município. Com o REFIS, os débitos referentes a tributos municipais, vencidos até 31 dezembro de 2014, puderam ser perdoados integral ou parcialmente dos encargos relativos à multa de mora, juros de mora, honorários advocatícios, e, em alguns casos, multa de infração, conforme prevê a Lei Nº 374/2014.

O prefeito Evandro Almeida, munido da preocupação de ver cada munícipe com sua vida regularizada, fez um amplo programa de regularização de cada imóvel deste município. Foi um momento dos cidadãos quitarem suas dívidas. O prefeito aproveitou também e fez um perdão fiscal para população mais carente. Foram perdoadas dívidas de até R$ 500, referente à IPTU, explicou o secretário municipal da Fazenda e Orçamento, Marivaldo do Amaral.

Entre outros benefícios, foi permitido ainda um regime especial de pagamento e parcelamento dos débitos fiscais. O contribuinte teve a oportunidade de procurar a SEFAZ, no departamento de Receita, para ver de que maneira eles podiam regularizar a sua vida com o fisco municipal. Essa foi uma obrigação legal do município com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois gerir também é cobrar impostos. Esses recursos são investidos na vida da população”, ressaltou Amaral.