CMDCA: Inscrições para o processo de escolha de novos conselheiros tutelares
Seguem até o dia 10 de maio Inscrições e entrega de documentos ocorrerão até o dia 10 de maio
Candidatos à função de conselheiro tutelar do município de São Francisco do Conde, no Estado da Bahia, poderão se inscrever ao Processo de Escolha Unificado para os Conselhos Tutelares I e II (Sede e Mataripe). As inscrições, iniciadas último dia 10 de abril, prosseguem até 10 de maio e deverão ser feitas pessoalmente, na Casa dos Conselhos, prédio em que está abrigando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), das 08h às 12h.
O Edital nº 001/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024 foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 03 de abril.
O processo é disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), Resolução nº 170/2014 (CONANDA), na Lei Municipal nº 359/2014 e Resolução nº 003/2019 (CMDCA). A escolha será realizada pelo CMDCA com fiscalização do Ministério Público do Município, como prevê no edital.
Para participar do processo, os candidatos devem atender os seguintes requisitos, como:
· Reconhecida idoneidade moral;
· Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
· Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 05 (cinco) anos comprovadamente;
· Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
· Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
· Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
· Ensino Médio completo, concluído até a data da inscrição;
· Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com a dedicação exclusiva, sob pena das sansões legais;
· Ter reconhecida experiência na área de defesa ou de atendimento dos direitos da criança e do adolescente fornecida pela entidade não governamental (esta cadastrada com o devido certificado do CMDCA) em que atua ou atuou.
Mais informações sobre oProcesso de Escolha Unificado para os Conselhos Tutelares I e II (Sede e Mataripe)poderão ser obtidas acessando a íntegra do edital disponível para consulta no Diário Oficial do Município através do link http://www.imprensaoficial.org/pub/prefeituras/ba/saofranciscodoconde/2019/proprio/1272.pdf ou junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situado a Rua Frei Miguel, nº 09, Centro, São Francisco do Conde.
