Nota Técnica: Esclarecimento sobre o enquadramento dos Servidores Efetivos
A Prefeitura de São Francisco do Conde, por meio das secretarias municipais da Fazenda, de Gestão Administrativa, Controladoria Geral do Município e Assessoria Jurídica, emite esta nota técnica para informar sobre o Enquadramento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos e a Data-base.
Considerando o atual cenário econômico desfavorável do país, o que tem refletido nos estados e em diversos municípios baianos, a gestão municipal, por uma medida de cautela, visa comprometer a arrecadação com a despesa de pessoal, após a sua efetiva concretização, o que ocorre quadrimestralmente.
Considerando que o município apurou em 31 de dezembro de 2016 o percentual de gasto com pessoal de 53.33%, acima do limite prudencial, que é de 51.3%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que o trimestre do corrente exercício é insuficiente para concretizar a confirmação do cenário satisfatório de receitas projetadas;
E, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe impeditivos aos entes federados diante de percentuais que ultrapassem o limite estabelecido.
Diante do exposto, a gestão municipal tem adotado medidas para a recondução ao limite de gastos com pessoal dentro do 1º quadrimestre. Nesse sentido, a definição de implantação do Enquadramento do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos será realizada a partir do 2º semestre até dezembro de 2017 enquanto a Data-base que seria dada em abril ocorrerá no mês de maio deste ano, retroagida ao mês de abril, corrigida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
A Prefeitura reforça que tais medidas visam o atendimento ao índice da Lei de Responsabilidade Fiscal e que foram discutidas e apreciadas com as representações sindicais do SINDSEFRAN e APLB.
