Prefeitura de São Francisco do Conde publicou SIAFIC
A Prefeitura de São Francisco do Conde estabelece o Plano de Ação para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária – SIAFIC para administração financeira e controle e dispõe sobre sua administração, operação e implantação progressiva por meio da Portaria Nº 06, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Considerando que a transparência da gestão fiscal do município é de fundamental importância e deve atender a padrões de qualidade e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, na Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 04 de maio de 2000, e no Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1945;
O SIAFIC é a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração.
Neste contexto, a Prefeitura estabelece o Plano de Ação contendo a descrição dos procedimentos a serem realizados, a justificativa, o responsável pela realização, além das estratégias para execução, o custo a ser apurado e os prazos a serem observados.
Em se tratando do Município de São Francisco do Conde, o SIAFIC único será o nome dado ao sistema contábil municipal que envolverá o Poder Executivo e sua autarquia (Instituto de Previdência Municipal) e o Poder Legislativo.
