CACS FUNDEB: Saiba como funciona e a composição atual no Município de São Francisco do Conde
CACS FUNDEB é a sigla designada para o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o qual tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.
Este colegiado é um agente importante para a fiscalização das ações públicas com o uso dos recursos, portanto, o seu papel é atuar de forma independente, ao mesmo tempo que age em harmonia com os órgãos da administração pública local.
O FUNDEB é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, constituído por recursos provenientes dos impostos e transferências de Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à Educação, conforme consta nos Artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Sua composição financeira, portanto, é formada por uma cesta de impostos, sendo 20% das seguintes receitas:
Fundo de Participação dos Estados (FPE);
Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS);
Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos municípios) (ITRm);
Imposto que a União eventualmente instituir no exercício de sua competência (cotas-partes dos Estados, Distrito Federal e Municípios);
Receita da dívida ativa tributária, multas e juros relativos aos impostos acima relacionados.
Todo recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluindo a sua devida remuneração.
Dessa forma, o Fundo foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública nacional, através da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, sendo regulamentada pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
É válido lembrar que as regras que gerem a atuação do FUNDEB e a formação do Conselho estão em vigor desde 2007, no entanto sofreram algumas alterações, resultando na transição para a Lei n° 14.113, a qual passou a valer em 1° de janeiro de 2021. As principais mudanças envolveram a porcentagem que cada município deve investir na educação e a inclusão de membros de outras esferas sociais na formação do Conselho.
De acordo com o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) é dever do Poder Executivo oferecer ao Conselho o apoio material e logístico necessário para a realização periódica de reuniões, disponibilizando, se necessário, local, meio de transporte, materiais, equipamentos, entre outros, garantindo condições para que o colegiado desempenhe as atividades, exercendo efetivamente suas funções.
Cada município tem o seu próprio Conselho, que deve ser formado por membros de diversas esferas da sociedade, a exemplo de: representante do Poder Executivo Municipal, professores e diretores da educação básica pública, servidores técnicos administrativos das escolas públicas, pais de alunos, estudantes, representantes do Conselho Tutelar e grupos sociais, como os quilombolas e as escolas de campo.
A seguir veja quem são os membros que fazem parte do CACS FUNDEB em São Francisco do Conde e suas respectivas representações:
Thainá Felix dos Santos – Representante do Poder Executivo Municipal
Ivana Patrícia do Amaral – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria da Educação (SEDUC)
Geovana Santos Costa – Representante dos Professores da Educação Básica Municipal
Alcimar dos Santos – Representante dos Diretores das Escolas da Educação Básicas Pública
Eliane Ferreira Capistrano – Representante de Pais de Alunos matriculados na Educação Básica Pública
Cristiana de Jesus dos Santos – Representante dos Alunos da Educação Básica Pública e Secundarista
Deivid Alberto Barbosa – Representante dos Alunos da Educação Básica Pública e Secundarista
Celso José dos Santos – Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Josaira Xavier Silva – Representante do Conselho Municipal de Educação
José Carlos de Jesus – Representante do Conselho Tutelar
Shayana Busson dos Santos – Representante da Organização da Sociedade Civil
Raimundo Jorge de Oliveira – Representante da Organização da Sociedade Civil
Marivaldo Moreira de Jesus – Representante das Escolas de Campo
Arly Alves Batista – Representante das Escolas Quilombolas
Considerando o caráter pleno de transparência pública previstas na constituição, atas, relatórios, pareceres e outros documentos produzidos pelo Conselho estarão disponíveis para visto na Casa do Conselho, que fica localizada na Rua Barão de São Francisco, s/n, Centro, mediante solicitação prévia. Estas e demais documentações podem ser encontradas também nas publicações feitas no Diário Oficial da Prefeitura.
Para entrar em contato com o Conselho os interessados podem utilizar o e-mail: cacsdsfc@outlook.com.
