Decreto Municipal prorroga o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

Foi publicado no Diário Oficial de São Francisco do Conde, o Decreto Municipal n° 2280/2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de alíquota proporcional, incidente sobre o fato gerador no mês de janeiro/2018, previsto no art. 6º do Decreto nº 2268, de 04 de janeiro de 2018 (Calendário Geral de Tributos do Município de São Francisco do Conde).

Diante disto, excepcionalmente, para a competência do mês de janeiro/2018, fica prorrogado para até o dia 23 de fevereiro, o vencimento do ISSQN, alterando, assim, o prazo previsto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 2268/2018.

Confira o Decreto Municipal na íntegra: http://www.saofranciscodoconde.ba.io.org.br/diarioOficial/download/713/2166/0