DEFESO DO CAMARÃO 2023: DE 15 DE SETEMBRO A 30 DE OUTUBRO

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Agricultura e Pesca – SEAP, informa que fica proibida a pesca do camarão em todo município no PERÍODO DE 15 DE SETEMBRO A 30 DE OUTUBRO.

Instrução Normativa MMA Nº 14/2004
Lei: 9.605/1998 : Decreto Nº 3.179/1999

Os infratores estarão sujeitos às penalidades e sanções da lei.