Prefeitura de São Francisco do Conde zera CIP para famílias de baixa renda e reforça compromisso com a justiça social
A Prefeitura de São Francisco do Conde, sancionou a Lei Municipal nº 763/2025, que beneficia mais de 2 mil famílias ao zerar a alíquota da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para aquelas inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, por meio do CadÚnico. A medida reforça o compromisso da atual gestão com a equidade social e o acesso justo a serviços públicos essenciais.
O QUE MUDA COM A NOVA LEI?
Até então, a isenção da CIP no município se aplicava apenas às unidades consumidoras com consumo de até 80 kWh/mês — um benefício em vigor desde 2018, anterior inclusive à Medida Provisória 1.300/2021, do Governo Federal.
Com a Lei Municipal nº 763/2025, a isenção passa a valer para todas as famílias cadastradas na Tarifa Social, independentemente do consumo mensal de energia elétrica.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE A MP 1.300/2021 E A LEI Nº 763/2025?
* MP 1.300/2021: isenta apenas os primeiros 80 kWh consumidos. O que exceder esse limite continua sendo tributado. Exemplo: se uma residência consome 100 kWh/mês, os 20 kWh excedentes ainda são cobrados.
* Lei Municipal nº 763/2025: garante isenção total da CIP, indpendentemente do consumo mensal, desde que a família esteja registrada no CadÚnico e na Tarifa Social.
JUSTIÇA SOCIAL EM FOCO
Embora a tarifa de energia elétrica seja uniforme, a CIP é aplicada de forma progressiva: quem consome mais, paga mais. A nova legislação corrige uma distorção, ao aliviar a carga de quem mais precisa, promovendo justiça fiscal e social.
APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A Secretaria de Serviços, Conservação e Ordem Pública (SESCOP) será responsável por operacionalizar a isenção junto à concessionária de energia elétrica.
COMPROMISSO COM QUEM MAIS PRECISA
A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), paga pelos cidadãos, financia a manutenção e a modernização da iluminação pública em ruas, praças e demais espaços urbanos. Um exemplo claro desse investimento é a substituição das antigas luminárias por lâmpadas de LED em toda a cidade.
Hoje, localidades como Santo Estevão, Santa Elisa, Paramirim, Coroado, Campinas e a Ilha do Paty já contam com 100% da iluminação pública em LED. Ao todo, mais de 2.500 lâmpadas foram instaladas por toda cidade, promovendo mais segurança, qualidade de vida, economia, sustentabilidade e eficiência para a população.
Além disso, novas extensões de rede já foram implantadas no Porto do Paty e na via que liga Campinas à Baixa Fria, com outras previstas para a estrada de São Bento, Porto de
Brotas e Ferrolho/Engenho de Baixo.
Ao garantir iluminação pública de qualidade e isenção da CIP para famílias de baixa renda, a Prefeitura de São Francisco do Conde reafirma seu compromisso com a inclusão social e a gestão responsável dos recursos públicos.
