Prefeitura publicou decreto nº 2570/2020, que institui medidas econômicas de caráter orçamentário financeiro para o enfrentamento da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19)
A Prefeitura de São Francisco do Conde publicou um novo decreto nº 2570/2020, no dia 08 de abril, que institui medidas econômicas de caráter orçamentário financeiro para o enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), visando a manutenção do emprego e renda em São Francisco do Conde.
Entre as medidas adotadas pelo município para o enfrentamento dessa pandemia, aconteceu o fechamento de diversos estabelecimentos e a redução significativa da demanda, em razão da necessidade de redução do convívio social.
Considerando a obrigação permanente de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo quanto à gestão orçamentária, financeira e administrativa e considerando a demanda oriunda da Câmara de Dirigentes Lojistas do município, foram estabelecidas as seguintes medidas de caráter orçamentário financeiro, para ajudar no enfrentamento da crise:
A quitação de todos os débitos do Município com os fornecedores nele sediados, em caráter prioritário, desde que atendidos os requisitos legais;
II – autorização, de forma excepcional, para que o pagamento das taxas a seguir indicadas, possa ser feita em até 4 (quatro) parcelas fixas, mensais e consecutivas:
a) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA;
b) Taxa de Vigilância Sanitária – TVS.
III — a prorrogação por 60 (sessenta) dias, da validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais, válidas a partir de 01 de abril de 2020. Prorrogados por 60 (sessenta) dias, os prazos concedidos as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas neste Município e que estão com suas atividades econômicas sobrestadas em virtude da edição de Leis, Decretos ou Normas Municipais, especificamente:
Confira todas as ações acessando ao Decreto Municipal em:
Em 18 de março de 2020, o prefeito de São Francisco do Conde, no uso das atribuições legais e, considerando a classificação como pandemia, da doença causada pelo novo coronavirus (Sars—Cov—Z), pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia de 11 de março de 2020, publicou o Decreto Municipal nº 2555, que decretou situação de Emergência Pública no Município, e estabeleceu as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID—19) e a criação do Comitê de Gestão e Monitoramento da Crise para acompanhamento de ações de prevenção e controle do Novo Coronavirus (COVID—19).
