SESCOP e SEINFMA participam de Workshop sobre regulamentação da NR-1 e NR-7 para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Serviços, Conservação e Ordem Pública (SESCOP) e da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SEINFMA), participou nesta segunda-feira (07), do Workshop Sobre a Regulamentação da NR-1 e NR-7 para Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

Participaram do workshop promovido pela AGERSA – Agência Reguladora de Saneamento Básico, a superintendente da (SESCOP), a Advogada Dra. Rafaella Portugal, acompanhada da Bióloga e Fiscal Ambiental, Rayza Bispo (SEINFMA). O workshop falou sobre a aplicação das Normas NR-1 e NR-7, que regulamentam a cobrança e a qualidade da prestação dos serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – SMRSU e Serviços de Limpeza Urbana – SLU.

O evento reuniu gestores públicos, empresas do setor e especialistas para debater a regulamentação das normas de gestão e cobrança dos serviços relativos ao manejo de resíduos sólidos.

A Norma de Referência nº 1/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) regula a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. O objetivo é melhorar a qualidade do tratamento de resíduos e eliminar os lixões.

Os principais pontos da norma
Estabelece o regime, a estrutura e os parâmetros de cobrança; Define os procedimentos e prazos para fixar, reajustar e revisar tarifas; Permite que os municípios cobrem tarifas ou taxas pela disponibilidade e uso do serviço.

Não há punições ou multas por não adotar a norma, mas é condição para acessar recursos públicos federais e financiamentos. Durante o workshop, foi destacada a relação direta entre o cumprimento das normas e a eficiência dos serviços.

“É importante destacar que a nossa cidade, na estatística, está entre os 20% de todos os municípios do Estado da Bahia que destinam corretamente os resíduos sólidos. Ademais, não basta apenas recolher o lixo, é preciso garantir que os trabalhadores tenham condições seguras para executar suas funções. Isso impacta diretamente na qualidade do serviço prestado à população”, ressaltou Amarildo Guedes, secretário da SESCOP.

A Dra. Rafaela Portugal, complementou: “A adequação às NRs não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso com a saúde e a dignidade dos profissionais que mantêm nossa cidade limpa e organizada.”

O evento serviu como um chamado para a padronização dos procedimentos em todo o estado, com o objetivo de:

– Otimizar a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos;
– Fortalecer a fiscalização em parceria com a AGERSA e FESP e outros órgãos competentes;
– Promover capacitações contínuas para gestores e trabalhadores do setor.