Lei Municipal institui o Plano Plurianual de São Francisco do Conde para o quadriênio de 2018 a 2021

Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Francisco do Conde, no dia 22 de novembro, a Lei Municipal n° 489/2017 que institui o Plano Plurianual – PPA do município para o quadriênio 2018-2021, conforme o disposto no art. 165 da Constituição Federal, bem como art. 159 da Constituição Estadual.

O PPA 2018-2021 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O PPA 2018-2021 tem como princípios norteadores o desenvolvimento social, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento urbano e excelência na gestão.

A gestão do PPA 2018-2021 observará, dentre outros previstos em lei, os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do plano, buscando o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

Vale salientar que caberá à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN) definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021.

Confira na íntegra a Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual do Município de São Francisco do Conde para o quadriênio 2018-2021. http://www.saofranciscodoconde.ba.io.org.br/diarioOficial/download/713/1979/0