A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação nacional que estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é garantir mais segurança, transparência e respeito às informações dos cidadãos, tanto em ambientes físicos quanto digitais.
No âmbito da administração pública municipal, a lei também se aplica aos dados coletados por meio do site institucional e de outros serviços oferecidos à população. Para assegurar o cumprimento da legislação e atender às demandas relacionadas à proteção de dados, o Município disponibiliza uma Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os cidadãos e a autoridade nacional competente.
Por meio desse canal, qualquer pessoa pode esclarecer dúvidas, solicitar informações ou exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais.
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais: Adriana Rosa Lima
E-mail para contato: coplgpd@pmsfc.ba.gov.br
Link da portaria: Clique Aqui
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