A Prefeitura de São Francisco do Conde, com a iniciativa da Câmera de Vereadores, decretou no dia 15 de abril, por meio do vereador João Carlos Costa Nunes, o sancionamento da Lei Municipal n° 568/2019 do art. 1°. Partindo desta iniciativa, fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Civil, Industrial e Autônomo de São Francisco do Conde. A lei entrou em vigor como um amparo aos trabalhadores do município.