Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Esporte e Lazer Comunitário de São Francisco do Conde (FMES/SFC) e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Comunitário (CMEL/SFC)
Foi divulgado no Diário Oficial do Município de São Francisco do Conde, o Decreto de Lei nº 2259/2017 que regulamenta o Fundo Municipal de Esporte e Lazer Comunitário (FMES/SFC) e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Comunitário (CMEL/SFC). O Fundo e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Comunitário do município serão geridos e administrados nos termos dispostos na Lei Complementar Municipal nº 05/2017, na Lei Municipal nº 487/2017, assim como no Decreto publicado.
O Fundo Municipal de Esporte e Lazer Comunitário é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), gerido e administrado sob a fiscalização e acompanhamento do Esporte e Lazer Comunitário.
O FMES/SFC tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos para o financiamento de ações governamentais e não governamentais de atendimento ao esporte e lazer comunitário, sendo estes: investir prioritariamente em ações para o desenvolvimento do esporte educacional, esporte e lazer comunitário; incentivo a prática do lazer, priorizando ações do conteúdo físico-esportivo através da implementação do esporte comunitário; apoiar o esporte de rendimento do município, por meio da manutenção dos centros de treinamentos esportivos, vinculados ao poder municipal, favorecendo a especialização esportiva no processo inicial de excelência esportiva; apoiar o esporte amador por meio de programa de incentivo financeiro e/ou material instituído por lei específica; democratizar o acesso da população aos bens públicos devidamente equipados e acessíveis à população para diversas manifestações esportivas e de lazer; dentre outras atribuições.
Já o Conselho Municipal de Esporte e Lazer Comunitário de São Francisco do Conde (CMEL/SFC) será composto por 12 membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
Representantes do Poder Público Municipal, sendo um titular e um suplente das seguintes secretarias: Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), Secretaria da Educação (SEDUC), Secretaria da Saúde (SESAU), Secretaria de Direitos Humanos, Cidadania e Juventude (SDHCJ), Secretaria de Turismo (SETUR), Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE).
Serão 06 representantes da sociedade civil que definirá sua representação, através de Consulta Pública convocada por edital pela SEDESE, dos seguintes setores: movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações da sociedade civil; instituições de Ensino Médio e Superior que tenham atividades ligadas ao esporte e lazer; e, beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador. Os integrantes do Conselho têm o mandato de 02 anos, renovável uma vez por igual período. Confira na íntegra o Decreto e todas as atribuições do Conselho Municipal de Esporte e Lazer Comunitário de São Francisco do Conde (CMEL/SFC).
