Conforme ordem da Exmª juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de São Francisco do Conde, Srª Drª Emília Gondim Teixeira, a Prefeitura Municipal informa a população, especificamente aqueles que possuem terras ou estão interessados em possuir no bairro do Engenho de Baixo, que acontecerá no dia 21 de novembro (quarta-feira), às 09h30, no plenário da Câmara de Vereadores, uma Audiência Pública para tratar sobre os autos da ação de reintegração/ manutenção de posse nº 0000.726.79.2013.805.0235, movida por espólio de Manoel Agnelo dos Santos.