Motociclistas deverão ter habilitação para conduzir ciclomotores dentro de São Francisco do Conde

A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SESP, informa aos proprietários de ciclomotores (Cinquentinha/CC) que o prazo para obterem o documento de habilitação para poderem trafegar pelas vias públicas é até 29 de fevereiro. A documentação para estar em dia com as leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Carteira Nacional de Habilitação – Categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Caso não seja respeitada a norma, o condutor ou proprietário do veículo poderá ser multado ou ter o ciclomotor apreendido.

A exigência consta no Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2015, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que diz: “Fica concedido prazo até 29 de fevereiro de 2016, para os condutores de ciclomotores obterem o documento de habilitação correspondente ao veículo, podendo neste caso ser a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC ou a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A”.

Mais informações acesse: www.denatran.gov.br.