Permissionários do serviço de táxi municipal devem renovar o Alvará de Permissão – exercício 2019 até esta sexta-feira (30)
A Secretaria Municipal de Serviços, Conservação e Ordem Pública – SESCOP, por meio da Superintendência de Trânsito e Transportes – STT, no uso de suas atribuições, informa que o prazo para a renovação do Alvará de Permissão, exercício 2019, iniciado no dia 31 de julho, será encerrado nesta sexta-feira, 30 de agosto.
O atendimento será por ordem de chegada, das 08h às 14h, na sede da Superintendência de Trânsito e Transporte, situada na Rua Rodolfo Tourinho, n° 58, Centro, São Francisco do Conde.
Somente após a apresentação e avaliação de todos os documentos e da APROVAÇÃO na vistoria, o SELO/2019 será entregue ao permissionário.
Para renovação do alvará, os permissionários devem apresentar os seguintes documentos:
a) Alvará/2018;
b) Alvará Provisório/2019;
c) Antecedentes Criminais (original);
d) Comprovante de Residência (fatura Coelba ou Embasa);
e) Documento atualizado de identificação do veículo (CRV e CRLV);
f) Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito do município;
g) Habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, com atividade remunerada (Artigo 143, da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997);
h) Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS para o profissional taxista empregado;
j) Certificado de conclusão de curso promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário, de:
- Relações humanas;
- Direção defensiva;
- Primeiros socorros;
- Mecânica e elétrica básica de veículo.
k) Certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;
l) Declaração do DETRAN/BA que não cometeu nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses (extraída do http://www.detran.ba.gov.br/servicos/condutores/pontuacao).
