A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEC), informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEI), que o prazo para a declaração anual acontece até o dia 31 de maio de 2019. Após esse período, o empresário pagará uma multa no valor de R$ 25,00 a Receita Federal.
A declaração pode ser realizada presencialmente na sede da secretaria, localizada na Rua Raimundo Ribeiro, s/n, Centro, das 08h às 14h, ou online através do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).