Prefeitura fixa percentual para valores de terreno e de construção e regulamenta o sistema de preços públicos do município

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde fixou o percentual de atualização dos valores unitários padrão de terreno e de construção, para fins de avaliação da propriedade imobiliária e de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no exercício de 2015. O reajuste ficou em 6,46% e este mesmo índice será aplicado para todos os demais tributos em que se aplique a atualização monetária. O decreto de nº 1656/2015 consta no Diário Oficial .

Em consonânsia com os reajustes anuais, a Prefeitura ainda regulamentou o sistema de preços públicos do município, conforme previsão do Código Tributário e de Rendas do Município. O reajuste vale para os serviços de expediente, veículos de aluguel, mercado municipal e feira livre, cemitério municipal, apreensão de bens, lavratura de contrato, lavratura de termo, lavratura de aditivo, entre outros serviços públicos. Vale salientar que, com a reforma da tabela de preços públicos, ficou mais barato regularizar os emplacamentos dos carros que usam placa vermelha. Duas taxas foram unificadas e houve uma redução de 50%.

Confira aqui  a nova Tabela de Preços Públicos. Neste mesmo link é possível conferir o Calendário Geral de Tributos do Município, o qual consta informações acerca de pagamentos como IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviço), TLL (Taxa de Licença de Localização) e TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento).

Mais informações com a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (SEFAZ): 71 3651-8061.