SDHCJ: Leis Municipais criam o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Foi divulgada no último dia 19 de dezembro, no Diário Oficial do Município de São Francisco do Conde, a Lei Municipal nº 496/2017 que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), a Lei Municipal nº 497/2017, que cria o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e a Lei Municipal nº 498/2017 que dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). Os conselhos estão ligados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Juventude (SDHCJ).
Os mesmos surgem com o objetivo de estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social desses segmentos, bem como adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, em todas as inciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao transporte e ao lazer; dentre diversas outras atribuições dos conselhos que podem ser conferidas aqui.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) é composto por 12 membros titulares e igual número de suplentes, sendo representantes da sociedade civil e representantes governamentais, sendo que a representação governamental é exercida pelas secretarias de: Direitos Humanos, Cidadania e Juventude (SDHCJ), Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), Educação (SEDUC), Saúde (SESAU), Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e Planejamento (SEPLAN). A sociedade civil será representada por 06 membros, com atuação nas diversas áreas de atendimento à pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em regular funcionamento, a partir de critérios previamente definidos em edital expedido pela SDHCJ.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é composto por 07 representantes governamentais e 07 representantes da sociedade civil, sendo que a representação governamental é exercida pelas secretarias de: Direitos Humanos, Cidadania e Juventude (SDHCJ), Educação (SEDUC), Saúde (SESAU), Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), Planejamento (SEPLAN), Cultura (SECULT) e Projetos Estratégicos (SEPROJE).
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) é composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, tanto do Poder Executivo quanto representantes da sociedade civil, sendo que a representação governamental é exercida pelas secretarias de: Direitos Humanos, Cidadania e Juventude (SDHCJ), Educação (SEDUC), Saúde (SESAU), Planejamento (SEPLAN), Cultura (SECULT), além de um representante do Gabinete do Prefeito.
