Cadastramento do Defeso do Inverno encerra nesta sexta-feira (25)
Encerra nesta sexta-feira, 25 de abril, a inscrição de pescadores e marisqueiras de São Francisco do Conde para receber o benefício do Defeso Inverno Municipal. O cadastro está sendo realizando na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca (SEAP), que fica localizada na sede da cidade, na Praça da Independência, das 08h às 14h. Os cadastrados receberão um salário mínimo por mês, durante três meses, relativo ao período de junho a agosto.
Interessados deverão apresentar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF; registro de pescador profissional, devidamente atualizado, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com antecedência mínima de um ano, da data do início do período do defeso; atestado da Colônia de Pescadores Z-05 ou Associação cadastrada na SEAP; comprovar não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada – não ser beneficiário do Programa de Acolhimento Social (PAS), certidão de inexistência de benefícios – emitida pelo INSS; além do Comprovante de Residência dos últimos três anos.
A Lei Municipal nº 189/2011, do Defeso Inverno, concede o direito ao auxílio ao pescador e marisqueira profissionais que exerçam a atividade de forma artesanal. Para isso, eles precisam atender a requisitos como residir no município há pelo menos três anos, estar registrado no Ministério da Pesca e Aquicultura, não receber nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social do Governo Federal (exceto auxílio acidente, pensão por morte e Bolsa Família) e comprovar ter se dedicado à pesca, em caráter ininterrupto, desde o Defeso anterior.
