SEFAZ realizou Audiência Pública Quadrimestral dia 29 de maio
A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento – SEFAZ, promoveu no dia 29 de maio, segunda-feira, a Audiência Pública Quadrimestral para efeitos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores. A Audiência Pública atende ao parágrafo 4º, do artigo 9°, da Lei n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Na apresentação foi dito que o município de São Francisco do Conde tem um orçamento projetado para o ano de 2017 de R$ 397.691.772,77 e já no primeiro quadrimestre arrecadou R$ 146.237.317,70. Esse número representa 36,77% do valor anual, o que supera em mais de 3% a média prevista para os primeiros quatro meses do ano. Já as despesas foram na ordem de 32,72% – o que representa que a cidade fez economia nos gastos públicos, no que se refere a despesas com encargos e juros, despesas de manutenção, investimentos e pagamento de dívidas e de pessoal.
Em relação à realização da despesa pública, o município apresentou superávit orçamentário no período (Receita Realizada – Despesa Realizada) no valor de R$ 16.116.200,60.
Uma informação muito importante para o desenvolvimento do município foi a superação dos índices obrigatórios para as áreas da Saúde e da Educação. Todos os municípios devem cumprir uma meta com a aplicação de recursos nessas áreas, visando a qualidade dos serviços. E, São Francisco do Conde investiu além daquilo que é exigido em lei, 25% para Educação e 15% para Saúde. O município superou os índices obrigatórios e garantiu 28,90% (Educação) e 17,75% (Saúde).
Já em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na aplicação da remuneração dos profissionais do Magistério, foi aplicado o percentual de 72,46% do total dos recursos do Fundeb (considerando as despesas liquidadas), cumprindo, portanto, a norma legal, que é de 60%; o que demonstra que o município investiu além do que determina a lei.
O Poder Executivo garantiu o cumprimento de todos os compromissos assumidos no quadrimestre, em observância às leis que regem a administração pública e em especial a Lei 101/2000.
Outro tema citado foi a despesa com pessoal, onde o município ultrapassou o chamado limite prudencial de contratações. Porém, respeitando os limites legais. O número total de contratações chegou a 51,54%. Além disso, o Poder Executivo cumpriu o limite de endividamento, que atingiu 55%, sendo que poderia chegar a até 120% da RCL (Receita Corrente Líquida).
Resultado Nominal – A cidade também superou a meta de resultado nominal que autorizou o aumento da dívida pública em R$ 5,5 milhões, já que houve uma economia de mais de R$ 2,5 milhões. Quanto aos resultados primários, o município fez uma economia de R$ 12 milhões, superando a meta e sendo autorizado pela LDO R$ 2,175 milhões.
De acordo com as informações apresentadas no relatório, podemos observar que as metas e limites foram plenamente atendidos por parte do governo municipal.
