São Francisco do Conde passa a ter Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

A Prefeitura de São Francisco do Conde decretou e sancionou uma lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujo objetivo é  acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal; sugerir alterações na política de desenvolvimento econômico; propor regulamentos nas áreas industrial, de serviços e comercial; analisar solicitações de empresas interessadas nos incentivos econômicos e fiscais previstos na Lei Municipal nº 129, de 21 de janeiro de 2010; além de promover forúns e seminários, entre outras atribuições.

O Conselho será tripartite e terá 18 membros titulares, representantes do Poder Público Municipal, prefeito, secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente da Câmara; além de representantes das atividades empresariais, do comércio local e trabalhadores.

A cada dois anos o Conselho deverá promover uma conferência na área do Desenvolvimento Econômico para estabelecer diretrizes e metas para as políticas na área. Veja a lei completa no Diário Oficial.