Projeto de lei autoriza a Prefeitura a conceder auxílio para o setor cultural e artístico

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei, n° 630/2021, que autoriza a Prefeitura a conceder apoio financeiro ao setor cultural e artístico, no momento de crise sanitária e econômica, decorrente da pandemia do novo Coronavírus.

O projeto é da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, do município.

Esse auxílio financeiro municipal atenderá aos músicos, produtores culturais, artistas, artesãos e terreiros.

Poderão receber o benefício pessoas que não estejam trabalhando com carteira assinada e que não recebem outro benefício social.

Entre os critérios:

1. Seja maior de dezoito anos de idade;
2. Não tenha emprego formal ou com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

• Não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro— desemprego ou de programa de transferência de renda municipal;

1. Que dois anos anteriores à pandemia, tenha exercido alguma atividade artística / cultural;
2. Que exerça atividade na condição de: a) Artistas; b) Músicos; c) Artesões d) produtores artísticos.