Auxílio Emergencial
Auxílio Emergencial Temporário do município de São Francisco do Conde
Regulamentado pela Lei municipal n° 608 – de 15 de maio de 2020 e Portaria n° 19/2020 – o Auxílio Emergencial Temporário (AET), atenderá às famílias e/ou pessoas que comprovem situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência e/ou comprometimento de renda em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
A natureza jurídica do Auxílio Emergencial é de um benefício assistencial temporário, pois será pago inicialmente por 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, enquanto durar a pandemia causada pela Covid-19 e houver disponibilidade financeira/orçamentária.
As famílias e/ou pessoas – aptas para o recebimento do AET, são aquelas preferencialmente inscritas na base de dados do Cadastro Único.
Os critérios estabelecidos para a aprovação de recebimento do benefício de R$ 300,00 (trezentos reais) – poderão requerer quem se enquadra em:
a) Famílias e/ou pessoas preferencialmente inscritas na base de dados do Cadastro Único Municipal;
b) Pessoa em situação de rua, assim reconhecida pela rede de serviços socioassistenciais;
c) Famílias e/ou pessoas que não são beneficiárias de programas sociais, bem como não se encontrem em recebimento de auxílio emergencial do governo federal;
d) Famílias e/ou pessoas que não estejam em situação de recebimento de benefício previdenciário e/ou trabalhista, tais como aposentadoria, pensão e BPC (Benefício de Prestação Continuada);
e) Famílias, cujo rendimento bruto não ultrapasse a renda per capita de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);
f) Famílias e/ou pessoas que possuam residência fixa no município de São Francisco do Conde há pelo menos 02 (dois) anos;
Parágrafo Único – O requerente para o recebimento do Auxílio Emergencial Temporário (AET) municipal deverá, obrigatoriamente, ser maior de 18 anos.
02 – PARCELA SETEMBRO
03 – PARCELA NOVEMBRO
04 – PARCELA DEZEMBRO
Reprovados no Auxílio Emergencial Temporário do Município
REPROVADOS AET SFC – lote 03
