CMAS abre inscrições para entidades governamentais e não governamentais do município que desenvolvam atividades socioassistenciais
O Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do município de São Francisco do Conde, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esportes (SEDESE), abre inscrições até o dia 05 de junho para entidades municipais que desenvolvam atividades socioassistenciais, sendo elas: não-governamentais e governamentais (entidades exclusivas ou preponderantes de assistência social), serviços, programas ou projetos da assistência social – CRAS, CREAS, Bolsa Família, Bolsa Aluguel, PAS.
A inscrição tem como objetivo o reconhecimento público das ações realizadas pelas entidades no âmbito da Política de Assistência Social, bem como terá direito a convênios, ao benefício oferecido pelo CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) – como isenção de alguns impostos e participar de editais que exigem a inscrição, além de atender a obrigatoriedades amparadas nas Leis Federais Nº 8.724/1993 e Nº 12.435 /2011 e nas Leis Municipais Nº 058/1996 e Nº 178/2011.
Os representantes legais das entidades poderão fazer a inscrição na sede do CMAS, situada à Rua Rodolfo Tourinho – Centro, de segunda a quarta-feira, das 09h às 12h, ou por via eletrônica, através dos e-mails: cmas_sfc@yahoo.com.br / carlywill77@gmail.com, munidos dos seguintes documentos:
- Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou só deixar CNPJ;
- Plano de Ação;
- Relatório de Atividades;
- Requerimento de inscrição do CMAS;
- Cópia do estatuto vigente, registrado em cartório;
- Cópia da Ata de Eleição e posse dos membros atuais, devidamente reconhecidos em cartório, alvará de funcionamento e licença sanitária;
- Estar em funcionamento em no mínimo 01 (um) ano.
Além da apresentação dos documentos acima, as entidades ainda devem cumprir os seguintes critérios, conforme o art. 7º da Resolução nº 16/10:
I – Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
O CMAS tem caráter democrático e descentralizado para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços públicos e privados. Sua criação aponta competências relacionadas à aprovação da política de assistência social; regulamentação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; entre outras.
O que é? Inscrições para entidades governamentais e não governamentais do município que desenvolvam atividades socioassistenciais
Quando: de 18 de maio a 05 de junho
Onde fazer: Presencial – sede do CMAS, situada à Rua Rodolfo Tourinho – Centro (ao lado do Batalhão da Polícia Militar), de segunda a quarta-feira, das 09h às 12h; Via eletrônica – através dos e-mails: cmas_sfc@yahoo.com.br / carlywill77@gmail.com
