ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO, CÂMARA APROVOU PROJETOS DE LEI DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Enviado pelo Poder Executivo de São Francisco do Conde, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (16), os Projetos de Lei que dispõem sobre reajustes salariais para os serviços públicos do município, dentre os quais: profissionais do magistério da educação básica, servidores públicos efetivos, estáveis, comissionados, contratações por tempo determinado e inativos do município.
O Projeto de Lei nº 13/2023, aprovado por unanimidade pelos edis, segue para a sanção do prefeito Antônio Calmon, e determina o reajuste de 11,00% (onze por cento) do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica de carreira e jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Também fica assegurado o mesmo reajuste aos profissionais do magistério da educação básica com regime de trabalho de 20 horas.
O reajuste de 11% aos servidores será aplicado de forma retroativa a 1º de janeiro de 2023, a título de diferença salarial a serem pagos em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas.
A Casa Legislativa também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 12/2023, que determina o reajuste de 7,00% (sete por cento) nos vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos, estáveis, comissionados, contratações por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e de inativos do município, com vigência a partir de 1º de abril de 2023, retroativo a abril.
Ademais, fica revisado em 3,5% (três e meio por cento) o valor da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 491/2017.
E, não para por aí, isso porque, na última quarta-feira, dia 10 de maio, foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 106/2023, que concede o reajuste de 50% do valor anterior do auxílio transporte dos servidores públicos do quadro permanente da educação, ou seja, o valor fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais).
Comprometida com o diálogo, a transparência, o fortalecimento e a valorização dos servidores, a gestão municipal reafirma o compromisso com as categorias e, sobretudo, com o desenvolvimento de São Francisco do Conde.
