Prefeitura de São Francisco do Conde regulamentou a Defesa Civil do município
A Prefeitura de São Francisco do Conde regulamentou a Defesa Civil do município, criada pela Lei Municipal nº 288/2013, sendo este um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SESP, responsável pela coordenação das ações referentes à defesa civil.
O Departamento Municipal de Defesa Civil é o elemento de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil com um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social. A Defesa Civil atua nos desastres, resultados de eventos adversos, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais e atua em situação de emergência, estado de calamidade pública, dano, minimização de desastres através da avaliação e redução de riscos e preparação para emergências e desastres.
A Defesa Civil ainda atua nas respostas aos desastres como: socorro e assistência às populações vitimadas, através das atividades de logística, assistenciais e de promoção da saúde; avaliação dos danos; vistoria e elaboração de laudos técnicos; desobstrução e remoção de escombros; limpeza, descontaminação, desinfecção e desinfestação do ambiente; reabilitação dos serviços essenciais; e,recuperação de unidades habitacionais de baixa renda.
Em São Francisco do Conde, a Defesa Civil atua na defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos, além de fiscalizar e vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da população de áreas de risco iminente e de locais vulneráveis em âmbito municipal, além de realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência.
Para as despesas oriundas das ações de Defesa Civil fica instituído o Fundo Especial de Defesa Civil Municipal – FUNDEC, vinculado ao Departamento Municipal de Defesa Civil – DEPDEC.
O Fundo Especial de Defesa Civil Municipal – FUNDEC tem duração indeterminada e natureza contábil, tendo por objetivo captar, receber, gerenciar, investir e distribuir recursos financeiros visando prevenir, socorrer, assistir humanitariamente, reconstruir e restabelecer a normalidade social à população em situação de desastre, em tempo de normalidade, de emergência ou calamidade pública. A administração do Fundo Especial de Defesa Civil Municipal é exercida pelo Comitê Gestor, sob controle e acompanhamento do Conselho Municipal de Defesa Civil.
O FUNDEC será implementado ainda no exercício de 2016 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município, com vinculação à Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
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