Superintendência de Trânsito e Transportes (STT) realizou reunião com os representantes da categoria dos mototaxistas

A Superintendência de Trânsito e Transportes (STT) – órgão ligado à Secretaria Municipal de Serviços, Conservação e Ordem Pública (SESCOP) – realizou no auditório da Escola Arlete Magalhães (antigo Cejal), uma reunião com os representantes da categoria dos mototaxistas, para tratar da Lei de Regulamentação da classe.

O objetivo da reunião foi apresentar os critérios da regulamentação da categoria, ou seja, os critérios para o condutor e veículo fazerem parte do sistema, além de tomar conhecimento sobre a audiência pública que será realizada na Câmara Municipal para abordar o Projeto de Lei 22/2017. Foram convidados os representantes dos 22 pontos de mototáxis da sede e 09 pontos dos bairros.

Alguns critérios apresentados para os condutores e veículos fazerem parte do sistema foram: ser licenciados e registrados no município na categoria aluguel; possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A por pelo menos 02 anos;  comprovar residência no município há pelo menos 01 ano; ter idade mínima de 21 anos para ser permissionário/proprietário do veículo; não pode ser funcionário público, em atividade, em nenhuma das esferas municipal, estadual e federal; comprovar ser motorista profissional na categoria autônomo; potência do motor entre 125 e 250 cilindradas, dentre outros.