Prefeitura estabelece regras para utilização do transporte universitário do município

A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal da Educação – SEDUC, regulamentou o uso do transporte para estudantes de graduação, pós-graduação e cursos técnicos, através da Lei Orgânica do Município e Decreto Municipal nº 1607/2014. De acordo com o decreto, o roteiro de todos os ônibus será definido pela coordenação do PROUNIFAS, de acordo com as necessidades dos alunos, informadas no momento do cadastramento, sendo considerado o quantitativo de vagas de cada ônibus.

O aluno, devidamente cadastrado, só poderá usar o veículo de um roteiro diferente do seu exclusivamente com autorização prévia da Coordenação do PROUNIFAS. Todo aluno deverá assinar Termo de Compromisso para Uso do Transporte, responsabilizando-se pela sua conduta e cuidados com o veículo.

Para utilizar o transporte é necessário a realização de cadastro junto à coordenação responsável, onde o aluno deverá entregar os seguintes documentos: cópia do comprovante de matrícula com endereço da instituição de ensino; atestado informando o turno que está matriculado; cédula de identidade; cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cópia do comprovante de residência; e, 01 foto ¾ colorida.

O decreto diz ainda que o PROUNIFAS não se responsabiliza por objetos deixados, perdidos, furtados ou roubados no interior do veículo. Não será permitida a condução de pessoas sem autorização. Não serão permitidas manifestações como festas, batuque ou música que venham atrapalhar a tranquilidade do ambiente, dentre outros. Confira o decreto na integra.