Prefeitura prorroga prazos para pagamentos de taxas e impostos, incluindo IPTU

Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Francisco do Conde, no último dia 14 de julho, o Decreto nº 2598/2020, que prorroga prazos para pagamentos de taxas e impostos, incluindo IPTU.

De acordo com o Decreto, fica prorrogado até 30 de dezembro de 2020, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais (CND) E Certidões Positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Municipais, válidas a partir de O1 de abril de 2020.

Esse prazo, também é concedido às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município e que estão com suas atividades econômicas sobrestadas em virtudes de Leis, Decretos ou Normas municipais, especificamente: recolhimento de taxas e impostos do município; apresentação de qualquer obrigação acessória tributária junto do erário municipal, com vencimento a partir de março de 2020; a contagem de prazo para a prática de atos processuais junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.

Fica prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que deverá ser pago de uma só até o dia 30 de dezembro de 2020, com redução de 10%.

O contribuinte poderá liquidar o IPTU, em até 6 (seis) parcelas iguais sucessivas, entre os meses de julho a dezembro do exercício, sem multas é sem juros até a data dos seus vencimentos.