SESCOP convoca Permissionários do Serviço de Transporte de Aluguel — TÁXI para o processo de Renovação do Alvará de Circulação/2019
A Prefeitura de São Francisco do Conde, através da Secretaria Municipal de Serviços, Conservação e Ordem Pública (SESCOP), convoca os Permissionários do Serviço de Transporte de aluguel — TÁXI para o processo de Renovação do Alvará de Circulação/2019.
Durante o processo de renovação, os atuais permissionários deverão atender aos requisitos previstos na Legislação Federal Lei nº 12.468/2011 e Lei Municipal nº 471/2019.
As vistorias serão realizadas a partir do dia 14 de maio (terça-feira), das 08h às 14h, de acordo com a data especificada e agendada conforme tabela abaixo. O atendimento será por ordem de chegada, na sede da Superintendência de Trânsito e Transportes – STT, situada na Rua Rodolfo Tourinho, 58, Centro.
A entrega do alvará será feita ao(s) permissionário(s) que apresentar(em) os documentos listados abaixo e efetuar(em) a vistoria nas datas estabelecidas. A SESCOP informa que aquele(s) permissionário(s) que não fizer(em) a vistoria no dia marcado, só será possível a realização da mesma no término da ordem das letras.
| PERMISSIONÁRIO | DATA | LETRAS |
| TÁXI | 14/05 | A-B-C-D-E |
| 15/05 | F-G-H-I-J | |
| 16/05 | K-L-M-N-O | |
| 17/05 | P-Q-R-S-T | |
| 21/05 | U-V-W-X-Y-Z | |
| HORÁRIO | Das 08h às 14h |
Os permissionários cadastrados deverão apresentar os seguintes documentos: Antecedentes Criminais, original; Comprovante de Residência (recibo de empresa da Coelba ou Embasa); Licenciamento Anual; Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito do município; Habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, como atividade remunerada, assim definida no Artigo 143 da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997; Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para o profissional taxista empregado; Curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículo, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário; Certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço; Declaração do DETRAN/BA que não cometeu nenhuma infração nos últimos 12 (doze) meses, extraída do site: http://www.detran.ba.gov.br/servicos/condutores/pontuacao.
Observação: Após a apresentação e avaliação de todos os documentos e da aprovação na vistoria, os permissionários receberão o SELO/2019.
